Fiscal de Tributos Municipal
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Bryan Halmenschlager

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Bryan Halmenschlager

Artigo · ano passado

STF confirma entendimento dos Municípios sobre a incidência de ITBI nas integralizações de capital social

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A ausência de destinação de parcela do valor do imóvel para formação de reserva de capital não afasta a incidência do ITBI sobre o valor que exceder as quotas integralizadas. Esse entendimento, já...

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Bryan Halmenschlager

Artigo · há 6 anos

Os impactos provocados pela COVID-19 sobre os contratos

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O contrato é considerado uma espécie do gênero negócio jurídico. Para que seja considerado válido deve, portanto, possuir os chamados requisitos de validade do negócio jurídico , sem os quais a...

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Comentários

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Bryan Halmenschlager

Comentário · há 9 anos

Quais as diferenças existentes entre impedimento e suspeição? - Fernanda Braga

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 18 anos

Essa definição de impedimento e suspeição vale também para a Lei 9784/99, que trata do Processo Administrativo Federal??

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Comentário · há 6 anos

Os impactos provocados pela COVID-19 sobre os contratos

Bryan Halmenschlager · há 6 anos

Muito bom! Tema bastante interessante e relevante.

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Ana Maria Durães de Mendonça

Artigo · há 6 anos

Princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro

São considerados Princípios Constitucionais, por estarem localizados na Constituição Federal de 1988 e devem ser observados por toda a Administração Pública (direta e indireta), por todas as esferas...

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Comentário · há 9 anos

Decisão do STF de extraditar brasileira nata é criticada por juristas

Justificando · há 9 anos

"Anastácio concordou e lembrou que a retirada do Green Card é uma exigência dos EUA para o imigrante permanecer lá."

Porém a naturalização não é requisito para a retirada ou manutenção do Green Card. Aliás, só pode ser naturalizado americano após 5 anos de Green Card (que é renovado a cada 10 anos). A naturalização, portanto, é uma opção e não há de se defender a hipótese de direitos civis plenos, pois nem o Brasil o faz (ex.: naturalizado não pode ocupar cargo na linha sucessória da Presidência da República).

Assim, ela escolheu se naturalizar, pois não houve a imposição requerida na CF (art. 12, § 4º), não se encaixando em nenhuma das hipóteses de exceção.

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